Termos e Condições — bra365

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" ou "bra365": o website acessível por meio do domínio bra365.cam e todos os seus subdomínios, incluindo os serviços de apostas esportivas, cassino online e funcionalidades correlatas.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o cadastro pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da bra365.
• "Saldo Real": os fundos em Reais (R$) depositados pelo Usuário em sua Conta e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": créditos concedidos pela bra365 ao Usuário no âmbito de promoções, sujeitos a requisitos de rollover antes da conversão em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Giro": o número de vezes que o valor do bônus (ou o valor do bônus mais o depósito, conforme especificado na promoção) deve ser apostado antes que os ganhos resultantes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade do Usuário exigido por lei e pelas políticas internas da bra365.
• "Aposta": qualquer quantia em dinheiro colocada pelo Usuário em um evento esportivo ou jogo de cassino disponível na Plataforma.
• "Serviços": a totalidade das funcionalidades disponíveis na Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, bingo, crash games e todas as demais modalidades oferecidas.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da bra365, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas e jogos no Brasil;
5. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
6. Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar em primeiro grau de colaborador da bra365 ou de seus prestadores de serviços de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na bra365 exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e endereço residencial. O Usuário se compromete a manter estas informações atualizadas a qualquer tempo.

A bra365 reserva-se o direito de verificar a veracidade de todas as informações fornecidas e de solicitar documentação adicional (RG, CNH, comprovante de residência) a qualquer momento, em especial antes do processamento de saques. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta.

2.3 Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo, dados bancários ou qualquer outro identificador resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no confisco de quaisquer bônus ou ganhos obtidos.

3. Gerenciamento de Conta

3.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A bra365 recomenda fortemente o uso de senhas únicas, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é vedado e ocorre por conta e risco exclusivo do Usuário.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da bra365 por meio do Chat ao Vivo, WhatsApp ou e-mail [email protected].

3.2 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de dados sensíveis (como e-mail, telefone ou dados bancários) poderão exigir verificação adicional de identidade. A bra365 não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados cadastrais desatualizados.

4. Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A bra365 aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Reais (R$):

• Pix (método recomendado — processamento instantâneo, disponível 24h)
• Mercado Pago
• PicPay
• Transferência Bancária (TED)
• Boleto Bancário
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo)
• USDT (Tether — criptomoeda)

4.2 Limites e Condições

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo por transação varia conforme o método de pagamento, conforme detalhado na tabela de métodos de pagamento disponível na Plataforma.

Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio Usuário titular da conta. Depósitos realizados em nome de terceiros serão devolvidos ao remetente, podendo a Conta ser suspensa para investigação.

4.3 Verificação Antifraude

A bra365 poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação comprobatória de qualquer depósito, especialmente aqueles de valor elevado, como parte de seu programa de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (FT), em conformidade com a Resolução CVM e normas do BACEN aplicáveis.

5. Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo KYC (verificação de identidade), possuir Saldo Real disponível (não vinculado a rollover de bônus) e não possuir qualquer pendência ou investigação de segurança ativa em sua Conta.

5.2 Método e Prazo

Os saques devem ser realizados pelo mesmo método utilizado para o depósito, como regra geral, para fins de conformidade regulatória. O método prioritário é o Pix, com processamento em prazo estimado de minutos a horas, sujeito à fila de processamento e às verificações de segurança. Saques via outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis.

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). A bra365 não cobra taxas sobre saques via Pix. Para outros métodos, poderão incidir taxas operacionais conforme especificado no painel do Usuário.

5.3 Retenção Temporária

A bra365 reserva-se o direito de reter temporariamente saques por até 5 (cinco) dias úteis para fins de verificação de segurança, especialmente em casos de saques de alto valor, atividade incomum na conta ou quando exigido por obrigações regulatórias. O Usuário será notificado em caso de retenção.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

A participação em qualquer promoção ou resgate de bônus na bra365 está sujeita aos termos específicos de cada oferta, além das condições gerais aqui descritas. Em caso de conflito, prevalecerão os termos específicos da promoção.

6.2 Rollover (Requisito de Apostas)

Todo bônus concedido pela bra365 está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de "requisito de apostas" ou "giro") antes que os ganhos resultantes possam ser convertidos em Saldo Real e sacados. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O prazo padrão de validade do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus.

6.3 Apostas Qualificadas para Rollover

Para fins de cumprimento do rollover, são consideradas apostas qualificadas:

• Apostas esportivas com odds mínimas de 1,50 (um e cinquenta) por evento;
• Apostas em slots com aposta mínima de R$ 1,00 por rodada;
• Apostas em cassino ao vivo com aposta mínima de R$ 5,00 por mão/rodada.

Apostas canceladas, apostas em jogos excluídos da promoção, apostas em ambos os lados de um mesmo evento (arbitragem) e apostas com odds inferiores ao mínimo estipulado não contabilizam para o rollover.

6.4 Vedações de Bônus

É expressamente proibida qualquer tentativa de abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas mais de uma vez, apostas em ambos os lados de um evento com contas diferentes, e utilização de softwares automatizados para cumprir requisitos de rollover. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e ganhos associados.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

A bra365 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, incluindo apostas que possam indicar manipulação de resultado, uso de informação privilegiada ou outros comportamentos que comprometam a integridade das apostas.

7.2 Resultados e Pagamentos

Os resultados das apostas esportivas são determinados com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras das competições (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.) ou nas fontes oficiais de dados esportivos utilizadas pela bra365. Em caso de divergência, prevalecerá o resultado oficial da entidade organizadora.

7.3 Apostas Suspensas ou Anuladas

Uma aposta poderá ser anulada nos seguintes casos: cancelamento ou adiamento do evento por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas a partir do horário originalmente agendado; força maior; erros manifestos de cotação (odds claramente divergentes do mercado por erro técnico). Em caso de anulação, o valor apostado será devolvido ao Saldo Real do Usuário.

7.4 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de confirmação inerentes à transmissão de dados em tempo real. A bra365 se reserva o direito de anular apostas ao vivo registradas após a ocorrência do evento que as determinaria, caso identificada inconsistência temporal. Apostas ao vivo confirmadas são irrevogáveis.

8. Cassino e Jogos Online

8.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na bra365 (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, entre outros) utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e auditados regularmente. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do jogo, conforme fornecido pelo provedor.

8.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico de qualquer jogo (falha no servidor, desconexão, erro de software), a rodada afetada poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao Saldo Real do Usuário. A bra365 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conectividade do lado do Usuário.

8.3 Limites de Apostas

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor do jogo ou pela bra365. Estes limites são exibidos na interface do jogo antes do início de cada rodada.

9. Jogo Responsável

A bra365 é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limite de Apostas: definição de valor máximo de apostas por período;
• Limite de Perdas: teto de perdas por período determinado;
• Tempo de Sessão: alertas e limites de duração de sessão de jogo;
• Autoexclusão Temporária: bloqueio da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 180 dias;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável.

Caso o Usuário sinta que o jogo está causando impacto negativo em sua vida, recomendamos o contato com os Jogadores Anônimos Brasil (telefone: 0800 770 2280) ou com o CVV (Centro de Valorização da Vida): 188. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada.

10. Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma bra365:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com a bra365;
• Criar mais de uma conta para aproveitamento indevido de bônus ou qualquer outro fim;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial sobre outros usuários ou sobre a casa;
• Tentar manipular resultados de eventos esportivos ou jogos de cassino;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para acumulação artificial de bônus;
• Explorar falhas técnicas (bugs) da Plataforma em benefício próprio sem comunicar a bra365;
• Ameaçar, assediar ou utilizar linguagem ofensiva com a equipe de suporte ou com outros usuários.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta, no confisco de bônus e ganhos obtidos de forma irregular, e no reporte às autoridades competentes quando aplicável.

11. Privacidade e LGPD

A bra365 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, execução contratual, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do titular.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento com terceiros; e revogação do consentimento.

Para o exercício de qualquer desses direitos, o Usuário deve contatar a bra365 pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a bra365 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Falhas temporárias de acesso à Plataforma decorrentes de manutenção programada ou não programada;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento, provedores de jogos ou operadoras de telecomunicação;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do lado do Usuário.

A responsabilidade total da bra365, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13. Encerramento de Conta

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da bra365. O encerramento estará sujeito à liquidação de quaisquer apostas pendentes e ao saque do Saldo Real disponível. Bônus não convertidos serão cancelados no momento do encerramento.

13.2 Por Iniciativa da bra365

A bra365 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude ou atividade ilícita; determinação de autoridade competente; e inatividade prolongada por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, observado o procedimento de comunicação ao titular.

14. Alterações nos Termos

A bra365 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações regulatórias, decisões judiciais ou mudanças operacionais. As alterações serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso proeminente na Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo quando determinadas por autoridade competente, hipótese em que vigorarão imediatamente.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a:

• Lei n.º 14.790/2023 (regulação de apostas de quota fixa e jogos online);
• Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD);
• Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC);
• Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes da utilização dos Serviços ou destes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para quaisquer dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou aos Serviços da bra365, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: número disponível no painel do Usuário após o login (não clicável nesta página);
• Telegram: canal disponível no painel do Usuário após o login;
• E-mail: [email protected] — prazo de resposta de até 24 horas em dias úteis.

Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3).